Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
41
Data de Apresentação
18/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a concessão de subsídio financeiro aos pais, responsáveis legais ou terceiros autorizados que realizam o transporte de alunos da rede pública de ensino, com veículos próprios, residentes na zona rural do Município de Barra do Garças, em locais de difícil acesso ou não atendidos diretamente pelo transporte escolar público municipal, e dá outras providências.
Indexação
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio financeiro aos pais, responsáveis legais ou terceiros devidamente autorizados que realizarem, mediante utilização de veículos particulares próprios ou sob sua posse legítima, o transporte de estudantes residentes na zona rural do Município de Barra do Garças, regularmente matriculados na Rede Pública Municipal ou Estadual de Ensino, nos trechos em que o serviço público de transporte escolar não possua condições de acesso, trafegabilidade ou operacionalidade.
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 18 de Maio de 2026
Documento: Ofício nº 313/2026/GPEM
A Ilma. Sra. Assessora Especial, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 313/GPEM/2026, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Jaime Rodrigues Neto, encaminhando, de ordem do Prefeito Municipal, Dr. Adilson Gonçalves de Macedo, os seguintes documentos: 1) Projeto de Lei nº 041, de 15 de maio de 2026; 2) Projeto de Lei nº 042, de 15 de maio de 2026; 3) Projeto de Lei nº 043, de 15 de maio de 2026; 4) Projeto de Lei Complementar nº 013, de 15 de maio de 2026
Documento: Ofício nº 313/2026/GPEM
A Ilma. Sra. Assessora Especial, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 313/GPEM/2026, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Jaime Rodrigues Neto, encaminhando, de ordem do Prefeito Municipal, Dr. Adilson Gonçalves de Macedo, os seguintes documentos: 1) Projeto de Lei nº 041, de 15 de maio de 2026; 2) Projeto de Lei nº 042, de 15 de maio de 2026; 3) Projeto de Lei nº 043, de 15 de maio de 2026; 4) Projeto de Lei Complementar nº 013, de 15 de maio de 2026