Tramitações (Decreto Executivo nº 5865 de 2026)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/04/2026 | Plenário - PLEN | Arquivo - ARQ | Proposição aprovada |
| 13/04/2026 | Gabinete da Presidência - GP | Plenário - PLEN | Aguardando votação em Plenário |
| 06/04/2026 | CEF - Comissão de Economia e Finanças | Gabinete da Presidência - GP | Aguardando votação em Plenário |
| 06/04/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CEF - Comissão de Economia e Finanças | Proposição distribuída à(s) comissão(ões) |
| 06/04/2026 | Plenário - PLEN | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Proposição distribuída à(s) comissão(ões) |
| 06/04/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição lida |
| 01/04/2026 | Protocolo Geral - PTG | Plenário - PLEN | Aguardando leitura em Plenário |