Decreto Executivo nº 5865 de 2026 | Aguardando leitura em Plenário | 01/04/2026 (Decreto Executivo nº 5865 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2026
Unidade Local
Protocolo Geral - PTG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
01/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando leitura em Plenário
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação