Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 12 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Ano
2026
Número
12
Data de Apresentação
23/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Barra do Garças-MT e altera os Anexos III, VI e VII da Lei Municipal nº 4.365, de 22 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Indexação
Fica concedida a Revisão Geral Anual (RGA) no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) sobre os vencimentos dos servidores efetivos, ocupantes de funções gratificadas e comissionados do Poder Legislativo Municipal, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2026, calculada com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
Observação