Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 4 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Ano
2026
Número
4
Data de Apresentação
02/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Indexação
Fica o Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças autorizado a contratar, por tempo determinado, até o quantitativo indicado no inciso I deste artigo, em caráter de urgência e nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, servidores para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público:
Observação