Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 2 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Ano
2026
Número
2
Data de Apresentação
02/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a possibilidade de conversão de multas de trânsito de natureza leve ou média em doação voluntária de sangue ou cadastro para doação de medula óssea, no âmbito do Município de Barra do Garças, e dá outras providências.
Indexação
Fica instituída, no âmbito do Município de Barra do Garças – MT, a possibilidade de conversão de multas de trânsito de natureza leve ou média, aplicadas por órgão municipal de trânsito, em doação voluntária de sangue ou cadastro para doação de medula óssea, nos termos desta Lei.
Observação