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Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2025

Número

33

Data de Apresentação

15/12/2025

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Regime de Tramitação Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera a Lei Complementar nº 366 de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

    Indexação

    Acrescenta-se ao inciso III, do § 6° do art. 221, a alínea "a" da Lei Complementar nº 366, de 20 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

    Observação

    Data Votação: 15 de Dezembro de 2025
    15 de Dezembro de 2025

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 12 de Dezembro de 2025
    Documento: Ofício nº 709/2025/GPEM
    A Ilma. Sra. Assessora Especial, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 709/GPEM/2025, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Alessandro Matos do Nascimento, cujo assunto se refere ao envio dos seguintes documentos: 1) Projeto de Lei nº 100, de 12 de dezembro de 2025; 2) Projeto de Lei nº 101, de 12 de dezembro de 2025; 3) Projeto de Lei Complementar nº 31, de 12 de dezembro de 2025; 4) Projeto de Lei Complementar nº 32, de 12 de dezembro de 2025; 5) Projeto de Lei Complementar nº 33, de 12 de dezembro de 2025; 6) Projeto de Lei Complementar nº 34, de 12 de dezembro de 2025
    OpenAPI