Projeto de Resolução nº 2 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
2025
Número
2
Data de Apresentação
24/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, sobre a prioridade de contratação para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) sediadas local ou regionalmente, prevista no § 3º do art. 48, da Lei Complementar nº 123/2006.
Indexação
Esta Lei regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nos processos de licitações públicas no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com os seguintes objetivos:
Observação
Norma Jurídica Relacionada