Resolução-CMBG nº 3, de 11 de março de 2025

Dispõe, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, sobre a prioridade de contratação para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) sediadas local ou regionalmente, prevista no § 3º do art. 48, da Lei Complementar nº 123/2006.

Esta Lei regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nos processos de licitações públicas no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com os seguintes objetivos: