Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 2 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Ano
2025
Número
2
Data de Apresentação
17/01/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Extraordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o regime de adiantamento para despesas de pequeno valor no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Indexação
Fica instituído na administração da Câmara Municipal de Barra do Garças, a forma de pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento para despesas de pequeno valor, segundo as normas contidas nos artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; no artigo 60, parágrafo único, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e no inciso II do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Observação
Norma Jurídica Relacionada