Lei Ordinária-CMBG nº 4.923, de 31 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Barra do Garças - CMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4923
Ano
2025
Data
31/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/02/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o regime de adiantamento para despesas de pequeno valor no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Indexação
Fica instituído na administração da Câmara Municipal de Barra do Garças, a forma de pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento para despesas de pequeno valor, segundo as normas contidas nos artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; no artigo 60, parágrafo único, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e no inciso II do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica