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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2024

Número

17

Data de Apresentação

10/12/2024

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Regime de Tramitação Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

    06/12/2024

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a alteração da Verba de Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outra providências.

    Indexação

    Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários e Procurador Geral do Município, como forma compensatória ao não recebimento de adiantamento, passagens dentro do Estado de Mato Grosso, dentre outras despesas inerentes ao exercício dos cargos, nos termos do Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.

    Observação

    Data Votação: 12 de Dezembro de 2024
    12 de Dezembro de 2024

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 10 de Dezembro de 2024
    Documento: Ofício nº 461/2024/GAB
    A Ilma. Sra. Coordenadora Geral de Gabinete, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 461/GAB/2024, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota), cujo assunto se refere ao envio dos seguintes documentos: 1) Projeto de Lei Complementar nº 016, de 06 de dezembro de 2024; 2) Projeto de Lei Complementar nº 017, de 06 de dezembro de 2024
    OpenAPI