Lei Complementar-PMBG nº 381, de 16 de dezembro de 2024

Dispõe sobre a alteração da Verba de Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outra providências.

Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários e Procurador Geral do Município, como forma compensatória ao não recebimento de adiantamento, passagens dentro do Estado de Mato Grosso, dentre outras despesas inerentes ao exercício dos cargos, nos termos do Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.