Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
60
Data de Apresentação
02/09/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Prorroga o prazo que menciona.
Indexação
Fica prorrogado o prazo descrito no art. 4º da Lei nº 3083 de 28 de dezembro de 2009, até 31 de dezembro de 2027, para que a donatária cumpra integralmente a destinação do imóvel, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 12 de Setembro de 2024
Documento: Ofício nº 331/2024/GAB
A Ilma. Sra. Coordenadora Geral de Gabinete, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 331/GAB/2024, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota), cujo assunto se refere ao envio dos seguintes documentos: 1) Decreto nº 5.496, de 18 de julho de 2024 - Para Substituição; 2) Lei nº 4.882, de 29 de agosto de 2024; 3) Projeto de Lei nº 059, de 29 de agosto de 2024; 4) Projeto de Lei nº 060, de 29 de agosto de 2024
Documento: Ofício nº 331/2024/GAB
A Ilma. Sra. Coordenadora Geral de Gabinete, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 331/GAB/2024, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, Gabriel Pereira Lopes (Zé Gota), cujo assunto se refere ao envio dos seguintes documentos: 1) Decreto nº 5.496, de 18 de julho de 2024 - Para Substituição; 2) Lei nº 4.882, de 29 de agosto de 2024; 3) Projeto de Lei nº 059, de 29 de agosto de 2024; 4) Projeto de Lei nº 060, de 29 de agosto de 2024