Lei Ordinária-PMBG nº 4.885, de 16 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Barra do Garças - PMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4885
Ano
2024
Data
16/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/09/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo que menciona.
Indexação
Fica prorrogado o prazo descrito no art. 4º da Lei nº 3083 de 28 de dezembro de 2009, até 31 de dezembro de 2027, para que a donatária cumpra integralmente a destinação do imóvel, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.
Observação
Assuntos
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