Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
1
Data de Apresentação
17/01/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação de Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
16/01/2024
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
16/01/2024
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes comunitários de saúde - ACS e aos Agentes de combate a endemias - ACE, incentivo financeiro adicional e dá outras providências.
Indexação
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à titulo de incentivo financeiro adicional, a parcela extra da Assistência Financeira Complementar (AFC) para o cumprimento do piso salarial profissional nacional e a parcela extra do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS e ACE (IF), advindas de repasse do Governo Federal, no último trimestre de cada ano, para efetuar o pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE.
Observação
Norma Jurídica Relacionada