Lei Ordinária-PMBG nº 4.813, de 18 de janeiro de 2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes comunitários de saúde - ACS e aos Agentes de combate a endemias - ACE, incentivo financeiro adicional e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à titulo de incentivo financeiro adicional, a parcela extra da Assistência Financeira Complementar (AFC) para o cumprimento do piso salarial profissional nacional e a parcela extra do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS e ACE (IF), advindas de repasse do Governo Federal, no último trimestre de cada ano, para efetuar o pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE.