Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
164
Data de Apresentação
11/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
08/12/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
2023
Local de Origem
Data
08/12/2023
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona."
Indexação
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial até o valor de R$ 964.000,00 (novecentos e sessenta e quatro mil reais), na fonte de recurso de superavit financeiro .do exercício de 2022, fonte essa 2.540.0000000 - TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS destinado a criação de rubricas contábeis no orçamento de 2023, ao qual será viabilizado a execução das despesas com FUNDEB 30%, ao qual serão alocados na Secretaria Municipal de Educação classificada e codificada sob a seguinte função programática:
Observação
Norma Jurídica Relacionada