Lei Ordinária-PMBG nº 4.805, de 19 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Barra do Garças - PMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4.805
Ano
2023
Data
19/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.
Indexação
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial até o valor de R$ 964.000,00 (novecentos e sessenta e quatro mil reais), na fonte de recurso de superavit financeiro .do exercício de 2022, fonte essa 2.540.0000000 - TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS destinado a criação de rubricas contábeis no orçamento de 2023, ao qual será viabilizado a execução das despesas com FUNDEB 30%, ao qual serão alocados na Secretaria Municipal de Educação classificada e codificada sob a seguinte função programática:
Observação
Encaminhado pelo Ofício n° 387/2023/GAB.
Assuntos
- LOM
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