Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
163
Data de Apresentação
11/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona."
Indexação
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 733.298,97 (setecentos e trinta e três mil e duzentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos) destinado a criação de novas rubricas contáveis no orçamento de 2023, coberto por meio de excesso de arrecadação do exercício de 2023 apurado na fonte de recurso 1.605.0000000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem e por meio de excesso de arrecadação, ao qual serão alocados na Secretaria Municipal de Saúde, classificada e codificada sob a seguinte função programática:
Observação
Norma Jurídica Relacionada