Lei Ordinária-PMBG nº 4.804, de 19 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Barra do Garças - PMBG
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4.804
Ano
2023
Data
19/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.
Indexação
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 733.298,97 (setecentos e trinta e três mil e duzentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos) destinado a criação de novas rubricas contáveis no orçamento de 2023, coberto por meio de excesso de arrecadação do exercício de 2023 apurado na fonte de recurso 1.605.0000000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem e por meio de excesso de arrecadação, ao qual serão alocados na Secretaria Municipal de Saúde, classificada e codificada sob a seguinte função programática:
Observação
Encaminhado pelo Ofício n° 387/2023/GAB.
Assuntos
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