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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CEF | Parecer de Comissão | 15/03/2023 | COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS | parecer_cef_-_plo_055_2023.pdf |
| PARECER Nº 069 2023 | Parecer Jurídico | 16/05/2023 | HEROS PENA | parecer_juridico_no_069_2023_-_plo_055_de_11_de_maio_de_2023.pdf |
| PARECER CCJ | Parecer de Comissão | 31/05/2023 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_ccj_-_plo_055_2023.pdf |
| OFICIO CEF 001 2023 | Ofício Legislativo | 01/06/2023 | COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS | oficio_cef_001_2023_-_plo_055_2023.pdf |
| DOCUMENTOS ANEXOS AO PLO 055 2023 | Documento(s) Anexo(s) | 01/06/2023 | EXECUTIVO MUNICIPAL | documentos_anexos_plo_055_2023.pdf |
| CERTIDÃO ARQUIVO | Certidão | 01/06/2023 | GICELI CRISTINA ESTEVES BARROS | certidao_ao_plo_055_2023.pdf |