Parecer Jurídico - PARECER Nº 069 2023 de 16/05/2023 por HEROS PENA (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER Nº 069 2023
Data
16/05/2023
Autor
HEROS PENA
Ementa
Projeto de Lei nº 055/2023, de 11 de maio de 2023, de autoria do poder Executivo Municipal, que: "Dispões sobre autorização do Poder Executivo Municipal a Realizar Permissão do Uso de Espaço Público por tempo determinado à pessoa jurídica de direito privado que menciona."
Indexação
Projeto de Lei nº 055/2023, de 11 de maio de 2023, de autoria do poder Executivo Municipal, que: "Dispões sobre autorização do Poder Executivo Municipal a Realizar Permissão do Uso de Espaço Público por tempo determinado à pessoa jurídica de direito privado que menciona."