109ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Barra do Garças (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

Ao(s) 06 (seis) dia(s) do mês de maio, do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 17h, reúnem-se os membros desta Comissão, no Plenário da Câmara Municipal, os Vereadores Jairo Gehm (presidente), Pedro Ferreira da Silva Filho (relator), Jairo Marques Ferreira (vogal) e o advogado da Câmara, Heros Pena, para a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para deliberarem sobre o(s) seguinte(s) projeto(s): Projeto(s) do Poder Executivo: DECRETO Nº 5.422/2024 de 22 de abril de 2024, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. “Dispõe sobre prorrogação de cessão da servidora municipal ao órgão que menciona.” PROJETO DE LEI Nº 034/2024 de 02 maio de 2024, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.” Projeto(s) do Poder Legislativo: PROJETO DE LEI Nº 014/2024 de 15 de abril de 2024, de autoria do Vereador PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO-MDB. “Dispõe sobre medidas de combate à corrupção e estabelece normas para responsabilização de Pessoas Jurídicas no âmbito do Município de Barra do Garças-MT e dá outras providências.” PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/2024 de 26 de abril de 2024, de autoria da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à doação/devolução e entrega do bem móvel abaixo relacionado ao Poder Executivo Municipal.” EMENDA ADITIVA Nº 023/2024 de 02 de maio de 2024, de autoria do Vereador JAIRO GEHM-PMB. “Acrescenta o art. 4º-A no Projeto de Lei nº 034, de 02 de maio de 2024, que dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.” EMENDA ADITIVA Nº 024/2024 de 06 de maio de 2024, de autoria do Vereador JAIRO GEHM-PMB. “Acrescenta o art. 11-A no Projeto de Lei nº 060, de 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a criação do Programa ‘Gênios em Ação – Aprendizagem Criativa’, nos Estabelecimentos Educacionais que ofertem os Anos Finais do Ensino Fundamental, e dá outras providências.” O(s) projeto(s) acima citado(s) teve parecer favorável desta comissão. Terminada as discussões do(s) projeto(s), encerrou-se a reunião, cuja Ata, se aprovada, receberá a assinatura de quem de direito.