Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 14 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo)
Ano
2024
Número
14
Data de Apresentação
15/04/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre medidas de combate à corrupção e estabelece normas para responsabilização de Pessoas Jurídicas no âmbito do Município de Barra do Garças-MT e dá outras providências.
Indexação
Fica instituído no âmbito do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, a “Lei Anticorrupção”, com o objetivo de responsabilizar administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública municipal, em conformidade com a Legislação Federal, Estadual, Municipal e demais atos normativos relacionadas a boas práticas em contratações públicas.
Observação