99ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Barra do Garças (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

Ao(s) 11 (onze) dia(s) do mês de março, do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 17h, reúnem-se os membros desta Comissão, no Plenário da Câmara Municipal, os Vereadores Jairo Gehm (presidente), Pedro Ferreira da Silva Filho (relator), Jairo Marques Ferreira (vogal) e o advogado da Câmara, Heros Pena, para a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para deliberarem sobre o(s) seguinte(s) projeto(s): Projeto(s) do Poder Executivo: PROJETO DE LEI Nº 011/2024 de 04 de março de 2024, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. “Altera a Lei Ordinária nº 4.810, de 21 de dezembro de 2023, e dá outras providências.” PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024 de 06 de março de 2024, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. “Dispõe sobre valor mínimo de débito inscrito em dívida para propor ação de execução fiscal e dá outras providências.” Projeto(s) do Poder Legislativo: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2024 de 01 de março de 2024, de autoria do Vereador RONAIR DE JESUS NUNES‐PSDB. “Outorga título de cidadania Barra-garcense.” PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2024 de 01 de março de 2024, de autoria do Vereador CARPEGIANE GONZAGA DA SILVA LIONES‐PSB. “Outorga título de cidadania Barra-garcense.” PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2024 de 01 de março de 2024, de autoria do Vereador PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO‐PSD. “Outorga título de cidadania Barra-garcense.” PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/2024 de 05 de março de 2024, de autoria do Vereador VALDEÍ LEITE GUIMARÃES‐MDB. “Outorga título de cidadania Barra-garcense.” EMENDA ADITIVA Nº 003/2024 de 07 de março de 2024, de autoria do Vereador JAIRO GEHM‐PRTB. “Acrescenta o Art. 5º‐A no Projeto de Lei Complementar nº 003, de 06 de março de 2024, que dispõe sobre o valor mínimo de débito inscrito em dívida ativa para propor ação de execução fiscal e dá outras providências.” EMENDA ADITIVA Nº 004/2024 de 07 de março de 2024, de autoria do Vereador JAIRO GEHM‐PRTB. “Acrescenta o Art. 1º‐A no Projeto de Lei nº 011, de 04 de março de 2024, que dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento vigente para os fins que menciona.” PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2024 de 06 de março 2024, de autoria do Vereador PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO‐PSD e outros. “Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças – MT, e dá outras providências.” Votação em 1º Turno. O(s) projeto(s) acima citado(s) teve parecer favorável desta comissão. Terminada as discussões do(s) projeto(s), encerrou-se a reunião, cuja Ata, se aprovada, receberá a assinatura de quem de direito.