Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 44ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 295 de 9 de setembro de 2021, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Aguardando votação em Plenário | 13/03/2026
Observação