Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026 em 44ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026

Dispõe sobre a celebração de termo de fomento com a entidade que menciona.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026 | Aguardando leitura em Plenário | 13/03/2026

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