Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 em 44ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
Disciplina, no âmbito do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte nos processos de licitações públicas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 | Aguardando votação em Plenário | 09/03/2026
Observação