Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 em 43ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 | Proposição lida | 09/03/2026
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