Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 em 43ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
Disciplina, no âmbito do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte nos processos de licitações públicas, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 | Proposição lida | 09/03/2026
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