Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 43ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Institui mudanças na Lei Complementar nº 385, de 20 de dezembro de 2024 e a Lei Complementar nº 366, de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Proposição aprovada | 09/03/2026
Observação