Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 em 50ª Reunião Comissões Permanentes da 20ª Legislatura (50ª Reunião Comissões Permanentes da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026
Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Barra do Garças-MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Proposição distribuída à(s) comissão(ões) | 23/02/2026
Observação