Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 em 42ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Institui mudanças na Lei Complementar nº 385, de 20 de dezembro de 2024 e a Lei Complementar nº 366, de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Proposição lida | 02/03/2026
Observação