Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 1 de 2026 em 39ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 1 de 2026
Dispõe sobre a prioridade de matrícula de crianças filhas de mães atípicas em creches e unidades escolares da rede pública municipal, preferencialmente próximas à residência ou ao local de trabalho da responsável legal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 1 de 2026 | Proposição lida | 02/02/2026
Observação