Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 em 39ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026

Dispõe sobre a locação de imóveis para os fins que menciona.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 | Proposição lida | 02/02/2026

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