Ordem do Dia/Expediente: 48 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 78 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 78 de 2025
Dispõe sobre a responsabilização financeira do agressor pelos custos decorrentes de atendimento médico prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica no Município de Barra do Garças – MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 78 de 2025 | Proposição aprovada | 15/12/2025
Observação
Votação em Bloco.