Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 441 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 441 de 2025
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com cópia à Procuradoria-Geral do Município, na pessoa do Procurador-Geral, Herbert de Souza Penze, que seja encaminhado a esta Casa de Leis um Projeto de Lei Complementar visando à alteração da Lei Complementar nº 3, de 4 de dezembro de 1991, que “Dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais”, especificamente no que se refere à Seção V – Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, Art. 96 e seus parágrafos
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 441 de 2025 | Matéria legislativa aprovada | 24/11/2025
Observação
Votação em Bloco.