Ordem do Dia/Expediente: 51 - Requerimento nº 27 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 27 de 2025
Os Vereadores que subscrevem, no uso de suas atribuições regimentais, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e demais integrantes da Mesa Diretora desta Casa de Leis, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Garças, apresentar o seguinte: Fundamentação Legal:
• Art. 179, inciso VI: permite que um vereador solicite, por requerimento ao Plenário, a realização de “audiência de Comissão sobre determinada matéria”, sendo o pedido submetido à deliberação do Plenário.
• Art. 361, inciso II: atribui às Comissões Permanentes da Câmara a competência de “realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil”, corroborando o que dispõe a Lei Orgânica do Município.
REQUEREM que seja realizada Audiência Pública no dia 5 de setembro de 2025, às 19 horas, no Plenário das Deliberações “Vereador Manoel Pereira Brito”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 27 de 2025 | Matéria legislativa aprovada | 25/08/2025
Observação
Votação em Bloco.