Ordem do Dia/Expediente: 50 - Moção nº 115 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 115 de 2025
O Vereador Gabriel Pereira Lopes, no uso de suas atribuições legais, solicita à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Garças a aprovação da Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025 e ao Projeto de Lei nº 1904/2024. O primeiro busca anular os efeitos da Resolução nº 258/2024 do CONANDA, e o segundo tem como objetivo proteger a vida intrauterina, proibindo o aborto sem restrição de tempo de gestação. Ambos os projetos estão em tramitação no Congresso Nacional e, na visão dos vereadores, defendem o direito fundamental à vida, conforme o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, e expressam o desejo da maioria da população brasileira e, em particular, de Barra do Garças, de combater ações que agridem a dignidade humana em seu estágio mais indefeso: o começo da vida.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Moção nº 115 de 2025 | Matéria legislativa aprovada | 25/08/2025
Observação
Votação em Bloco.