Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2025
Dispõe sobre a exclusão da alínea "a" do Art. 93 da Lei Orgânica Municipal de Barra do Garças, que trata da concessão de adicional por tempo de serviço à razão de 2% do vencimento base por ano de efetivo exercício, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2025 | Proposição lida | 25/08/2025
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