Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 32 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 32 de 2025
Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterados, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 32 de 2025 | Proposição aprovada | 26/05/2025
Observação