Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025
Institui o procedimento de concessão de Alvará Imediato de Construção, com tramitação exclusivamente digital, para edificações residenciais unifamiliares com área construída de até 150m², no Município de Barra do Garças-MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025 | Proposição aprovada | 07/04/2025
Observação
VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA/VOTAÇÃO EM BLOCO.