Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 124, de 2009, para instituir medidas de desburocratização e concessão de Alvará Imediato no Município de Barra do Garças-MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025 | Proposição aprovada | 07/04/2025
Observação
VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA/VOTAÇÃO EM BLOCO.