Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025
Institui o procedimento de concessão de Alvará Imediato de Construção, com tramitação exclusivamente digital, para edificações residenciais unifamiliares com área construída de até 150m², no Município de Barra do Garças-MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025 | Proposição lida | 07/04/2025
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