Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 17 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 17 de 2025
Altera o artigo, 6º da Lei n° 4.810, de 21 de dezembro de 2023.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 17 de 2025 | Proposição lida | 31/03/2025
Observação