Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 49, de 17 de maio de 1999 e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 | Proposição aprovada | 31/03/2025

Observação

VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.