Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
Altera a Lei nº 4.798 de 14 de dezembro de 2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 | Proposição lida | 24/03/2025
Observação