Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 49, de 17 de maio de 1999 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 | Proposição lida | 24/03/2025
Observação