Ordem do Dia/Expediente: 38 - Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 40 de 2024 em 165ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (165ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 40 de 2024
Altera o art. 1º, da Lei nº 3.816, de 07 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre averba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 40 de 2024 | Proposição aprovada | 12/12/2024
Observação
VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.